Na intervenção inicial de Jerónimo de Sousa, na sessão de anteontem na Casa do Alentejo, foram lembradas iniciativas do PCP na Assembleia da República, «com propostas muito concretas, visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral», tanto do Código do Trabalho como da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Uma das iniciativas do Partido foi um projecto de lei para reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dia feriado, votado no plenário da AR no dia 2 de Fevereiro. «Mais uma vez andou mal o PS, ao juntar o seu voto ao do PSD e CDS para rejeitar a proposta do PCP», comentou o Secretário-geral, notando que esta proposta «mais não era que a simples reposição do que havia sido extorquido no período do Pacto de Agressão». Tal posição «evidencia que o PS não descola dos seus compromissos com o grande patronato».
«A opção do PS, de unir as suas mãos ao PSD e CDS no chumbo da iniciativa do PCP, mostra que há muito a fazer para remover a velha política que indistintamente governos de uns e de outros levaram à prática no País, com graves consequências sociais», comentou Jerónimo de Sousa. Admitindo que «sabemos das dificuldades que se apresentam» e «sabemos da resistência e insistente acção do grande capital para consolidar os recuos impostos por governos determinados em servir os seus interesses», considerou que esta é «uma realidade que apela, não à desistência e ao conformismo, mas a travar o justo combate pela valorização do trabalho e dos trabalhadores ainda com mais determinação».
É «um combate que está em curso e se desenvolve e que tem necessariamente de contar, para ter êxito, com a crescente acção reivindicativa e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho e no plano sectorial, em defesa dos direitos, pelo aumento dos salários; de combate às tentativas de desregulação dos horários de trabalho e exigindo as 35 horas semanais para todos; de combate à precariedade, avançando com mais vigor no processo iniciado na Administração Pública e avançando também no sector privado; pela melhoria das condições de trabalho; pela eliminação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a revogação da caducidade dos contratos colectivos de trabalho».
Jerónimo de Sousa recordou que «foi com a luta que chegámos até aqui, dando passos na recuperação de direitos e rendimentos», e garantiu que «será com a luta e a nossa acção colectiva que conseguiremos ir mais além». 

Ataque amplo e grave

«Foi muito longe a ofensiva contra os trabalhadores nos últimos anos, e «foi muito ampla e diversificada a acção da política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS, de desvalorização do trabalho e do seu papel no desenvolvimento da sociedade e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e às suas condições de vida». Essa acção foi «suportada por uma ofensiva ideológica brutal, que identificava direitos laborais e sociais dos trabalhadores com interesses corporativos e justificava a extorsão de direitos e rendimentos do trabalho, como uma falaciosa necessidade de afirmação da competitividade».
O dirigente comunista recordou que tal ofensiva «atingiu uma particular gravidade com a política dos PEC e, nestes anos mais recentes, do Pacto de Agressão, da responsabilidade da troika dos partidos que têm governado o País e que o governo PSD/CDS executou». As medidas impostas «criaram uma situação ainda mais negativa e particularmente gravosa no plano dos direitos dos trabalhadores».
Dados oficiais foram apontados como expressão do resultado desta política. Jerónimo de Sousa referiu que «hoje, 10 por cento dos mais ricos em Portugal detêm cerca de 53 por cento da riqueza», enquanto «a larga maioria dos trabalhadores, cerca de 60 por cento, recebe salários que pouco superam os 800 euros mensais, e mais de 700 mil trabalhadores têm um salário inferior a 600 euros».
Vê-se assim «a crescente concentração e centralização da riqueza nas mãos dos grupos económicos e financeiros e de uma minoria cada vez mais opulenta, e o empobrecimento do conjunto dos trabalhadores».
A alteração para pior das leis laborais, por outro lado, «favoreceu uma estratégia bem definida pelo grande capital, que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa, visando a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos», notou Jerónimo de Sousa, considerando que «não é por acaso que hoje 61,5 por cento dos jovens têm vínculos precários; que há mais de um milhão e 200 mil trabalhadores nesta situação no País e mais de 250 mil a trabalhar a tempo parcial; que Portugal é dos países da União Europeia onde se trabalha mais horas por semana».

Exemplos comprovam importância da campanha

Breves depoimentos, prestados por seis camaradas, mostraram «exemplos que revelam a justeza da nossa luta e a importância da campanha que hoje iniciamos», como comentou Jerónimo de Sousa, no breve comentário com que encerrou a sessão.

José Lobato, trabalhador da EMEF, levou à Casa do Alentejo a luta «contra a nova roupagem na tentativa de privatização, com novos personagens», que nessa mesma manhã teve um ponto alto na greve nacional e na manifestação, em Lisboa. Em vez de entregar negócios de milhões de euros a privados, através de ACE (agrupamentos complementares de empresas), deve promover-se o regresso da EMEF à CP, defendeu. Referiu o acordo alcançado na CP como a prova de que, também na EMEF, há condições para aumentar salários.

Daniel Negrão, funcionário num call-center da MEO (Altice), apresentou-se como um dos mais de oito mil trabalhadores que asseguram funções permanentes nas grandes empresas de telecomunicações e que, em vez de terem o vínculo laboral com estas, são há muitos anos contratados através de «prestadoras de serviços» e empresas de trabalho temporário. Assim, mais de metade do pessoal que efectivamente labora para aquelas empresas tem condições salariais e ritmos de trabalho semelhantes ao que se vê em países do «terceiro mundo», protestou.

Aida Higino, dirigente sindical despedida do Hotel Sheraton quando era também mãe lactante, apontou a situação grave do trabalho nos andares, onde todas as funcionárias são contratadas através de outras empresas, que não a real utilizadora do seu trabalho. Contra os patrões que querem remeter o sindicalismo a uma espécie de clandestinidade, exigiu melhores condições de acesso dos trabalhadores à Justiça.

Rui Silva, trabalhador dos CTT e dirigente sindical, relatou como os plenários em curso permitem afirmar que, apesar de todas as pressões, incluindo ameaças de não renovação de contratos precários, vão ocorrer no dia 23 uma grande greve e uma grande manifestação, para defender que os Correios sejam libertados do controlo do grande capital, revertendo a privatização.

Vítor Reis, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, falou do combate à precariedade agravada com a transferência de competências e pessoal para as juntas de freguesia. O PREVPAP, que acabou por estender-se às autarquias, está a ser aproveitado em alguns casos para fazer uma selecção, em vez de integrar todos os que estão com funções permanentes.

Jorge Esteves, trabalhador APA no aeroporto de Lisboa, descreveu o trabalho de controlo de segurança, horas a fio e sem intervalo para refeição, com baixos salários e vínculos precários, através das subcontratadas Prosegur e Securitas. Para além da luta dos trabalhadores, apelou à ajuda da população, nomeadamente com a subscrição de uma petição a exigir acção do poder político.

Prioridade ao trabalho
na afirmação da alternativa